domingo, 24 de setembro de 2017

Lei 7.195/2016 – A QUEM CABERÁ FISCALIZAR AS ESCOLAS?

Em janeiro de 2018 se encerrará o prazo para que todas as escolas estaduais, municipais e particulares do Estado do Rio de Janeiro se adequem ao comando normativo estabelecido no artigo 1º da Lei 7.195, de 7 de janeiro de 2016.

Art. 1º – A docência em Educação Física na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio, em escolas públicas e particulares, será exercida exclusivamente por professores de Educação Física licenciados em nível superior.
No que diz respeito aos anos finais do ensino fundamental e ensino médio, não haverá muita alteração, uma vez que a Educação Física já se encontra inserida nos currículos escolares destas etapas.

Já no que se refere à educação infantil e aos anos iniciais do ensino fundamental, as escolas das redes pública e privada terão que se adaptar à nova legislação, uma vez que muitas ainda não contam com docentes Licenciados em Educação Física em seus quadros.

Vale lembrar que a educação infantil deve ser oferecida nas creches (crianças até 3 anos de idade) e pré-escolas (crianças de 4 a 6 aos).

A Lei em questão afasta, pelo menos no âmbito de nosso estado, os efeitos do infeliz art. 31 da Resolução CNE 07/2010, que permitia que os professores de referência da turma pudessem ministrar as aulas de Educação Física e Artes para os anos iniciais do ensino fundamental.

Afasta mesmo?


É óbvio que as secretarias municipais e estadual de educação resistirão a todo custo, sob o argumento de que isso irá gerar um aumento da folha de pagamento, colocando os entes públicos na mira da Lei de Responsabilidade Fiscal, além de se apoiarem na crise econômica, criada via de regra por eles mesmos em face da corrupção e da má gestão, para justificar a impossibilidade de qualquer aumento no quadro de servidores.

Já as escolas da rede privada, provavelmente irão se “fingir de mortas”, aguardando que a fiscalização lhes imponha o cumprimento da regra.

E a quem caberá esta fiscalização?

Por motivos diferentes, porém complementares, A TODOS!!!!


Ao Sindicato: órgão responsável por garantir os direitos do trabalhador em sua área de competência, lutando pelas vagas de trabalho de seus filiados, entendendo ser seu papel na defesa dos interesses corporativos exigir o cumprimento da Lei que amplia a oferta de empregos para os Profissionais de Educação Física.


Ao CREF: autarquia criada precipuamente para proteger a sociedade no que se refere à oferta dos serviços de competência de Profissionais de Educação Física, exercendo seu poder de polícia para que as escolas garantam que todas as crianças sejam atendidas em todas as suas dimensões no seu processo de formação, como direito fundamental previsto em nossa Constituição.


À sociedade em geral: exigindo do poder público a prestação de serviços que justifiquem a absurda carga tributária recolhida e, mais importante, que democratize a oportunidade de acesso a prática da atividade física, do esporte, do desenvolvimento integral da criança, que não pode prescindir do componente motor e da vivência da cultura do movimento.


Se percebermos, nós PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA, somos o elo que une esses três atores: somos nós que nos organizamos (ou deveríamos) em sindicatos; somos nós que financiamos o Conselho Profissional e temos a obrigação de estabelecer suas políticas; somos nós que compomos a nossa sociedade, seja como trabalhadores inseridos na escola, seja como beneficiários da Lei, pais e avós de crianças que têm direito a uma educação digna, integral e democrática.

Nós, Profissionais de Educação Física, deveremos fiscalizar diretamente, ou indiretamente, exigindo de nossos sindicatos e do Conselho Profissional que cumpram os seus papéis.

Se ficarmos esperando a banda passar, a Lei 7.195/2016 será mais uma letra morta.


Saudações.

2 comentários:

  1. Bom dia Prof. Roberto. Sou Educador Físico, tenho uma academia e também trabalho em escola. Com certeza precisamos de mais, muito mais profissionais qualificados para atuarem nas áreas específicas, independente do setor. Na educação acontecem absurdos como estes de professores não graduados atuarem nas aulas de educação Física, mas se por um acaso um Enfermeiro resolver fazer cirurgias, terá problemas sérios... Pra mim a igualdade das situações, são idênticas (Sem desmerecer os Enfermeiros)
    Vc Sabe me informar se aquela lei que deixa de ser obrigatório algumas disciplinas, entre elas Arte, Educação Física e outras, foi promulgada, ou se está em fase de aprovação?
    Sem mais, Obrigado

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    1. Boa tarde Antônio, como vai?
      Muito obrigado por seu contato.

      Nossa profissão foi regulamentada muito recentemente. Ainda está amadurecendo e, certamente, conquistará os espaços que merece. Mas concordo com você, ainda precisamos de profissionais comprometidos com a profissão, seja em que área atuem.

      Com relação à sua pergunta, embora a MP 746 tenha modificado o texto do § 3º do art. 26 da LDB, durante as discussões no Congresso houve um retrocesso e o citado artigo voltou aotexto anterior, ou seja, a Educação Física continua sendo componente curricular obrigatório em toda a educação básica, com as exceções previstas na própria lei.

      Isso não quer dizer que não houve mudança. Dê uma lida na postagem que fiz sobre o assunto.

      http://www.educacaofisicalegal.com.br/2017/02/reforma-do-ensino-medio-temos-mesmo-o.html

      Abraços.

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